Prefeitura Livre já estuda adaptação para nova lei sobre transparência dos gastos públicos
O novo módulo de finanças do Prefeitura Livre será repensado conforme a nova lei que está em tramitação para aprovação.
A Câmara dos Deputados aprovou em 05/05/09 o projeto de lei que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria do Senado, o projeto prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. Se for sancionada, a nova lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei, se ela entrar em vigor
Comentários
Projeto foi aprovado!
Acabei de ver que o projeto de lei foi aprovado e já entrou em vigor como Lei Complementar No. 131, de 27 de maio de 2009:
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-05-...
O texto inclui:
"A transparência será assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;"
Entre outras coisas.
Ia ser excelente se o Prefeitura Livre implementasse essas funcionalidade, em especial seguindo padrões de dados abertos.
Se tiver como, gostaria de ser notificado sobre evoluções nesta área. Obrigado!
Texto integral do projeto de lei
Olá, teria como você acrescentar o link para o texto integral do projeto de lei no Senado e/ou na Câmara? Ou pelo menos o tipo, número e ano? Muito obrigado.
Helder
http://helderribeiro.net