Gestão de Leis

O módulo de Gestão de Leis é um dos mais completos sistemas do Prefeitura Livre abrangendo praticamente todas as demandas da Procuradoria Geral do Município. Este módulo é flexível o suficiente para ser utilizado em outras esferas governamentais do legislativo.

Principais recursos:

• Cadastro das leis organizadas por categorias (Lei, Decreto, Lei Complementar, Lei Ordinária, Ato Normativo, etc).
• Organiza a lei em elementos relacionados ou hierarquizados, podendo acrescentar Artigo, Inciso, Parágrafo, Item, Alínea e Anexo no corpo da lei.
• Revogação de trechos (textos) de uma lei.
• Geração automatizada de arquivo digital em formato PDF em padrão pré-definido pelo gestor.
• Armazenamento de arquivos digitais de diversos formatos (textos, imagens, etc), possibilitando manter o histórico de leis manuscritas que foram digitalizadas ou qualquer outro documento relevante relacionado com a lei.